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Leis de Ratificação

Consulte e baixe as leis municipais de ratificação do Protocolo de Intenções do CISAN.

# Município Legislação Download
17 Nova União Ratificação do Protocolo de Intenções - Lei Municipal nº 598/2018 PDF
16 Jaru Lei Municipal n° 1.163/GP/2008, de 15 de agosto de 2008 PDF
15 Porto Velho Ratificação RN 067 - LEI Nº 3.124/2023 PDF
14 Vale do Anari Ratificação RN 067 - LEI N° 11142022/2022 PDF
13 Theobroma Ratificação RN 067 - LEI N° 0845/2022 PDF
12 Rio Crespo Ratificação RN 067 - LEI N° 1.056/2022 PDF
11 Ouro Preto do Oeste Ratificação RN 067 - LEI Nº 3.132/2022 PDF
10 Monte Negro Ratificação RN 067 - LEI N° 1363/2022 PDF
9 Machadinho D'Oeste Ratificação RN 067 - LEI MUNICIPAL Nº 2.307/2022 PDF
8 Itapuã do Oeste Ratificação RN 067 - LEI ORDINÁRIA Nº 975/2023 PDF
7 Governador Jorge Teixeira Ratificação RN 067 - LEI MUNICIPAL Nº 1.332/2022 PDF
6 Cujubim Ratificação RN 067 - Lei Municipal nº 1.399/2022 PDF
5 Campo Novo de RO Ratificação RN 067 - LEI Nº 1011/2022 PDF
4 Cacaulândia Ratificação RN 067 - LEI MUNICIPAL Nº 1.176/GP/2023 PDF
3 Buritis Ratificação RN 067 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.774/2022 PDF
2 Ariquemes Ratificação RN 067 - LEI MUNICIPAL Nº 2.745/2023 PDF
1 Alto Paraíso Ratificação RN 067 - Lei Municipal N° 1.577/2022 PDF