Leis de Ratificação

17 - NOVA UNIÃO - Ratificação do Protocolo de Intenções - Lei Municipal nº 598-2018

16 - Lei Municipal Jaru n° 1. 163/G P/ 2008.De 15 de agosto de 2008 .

15 - Porto Velho - Ratificação RN 067 LEI Nº 3.124/2023

14 - Vale do Anari - Ratificação RN 067 LEI N° 11142022/2022

13 - Theobroma - Ratificação RN 067 LEI N° 0845/2022

12 - Rio Crestpo - Ratificação RN 067 LEI N°1.056/2022

11 - Ouro Preto do Oeste - Ratificação RN 067 LEI Nº 3.132/2022

10 - Monte Negro - Ratificação RN 067 LEI N°1363/2022

9 - Machadinho D'Oeste - Ratificação RN 067 LEI MUNICIPAL Nº 2.307/2022

8 - Itapuã do Oeste - Ratificação RN 067 LEI ORDINÁRIA Nº975/2023

7 - Governador Jorge Teixeira - Ratificação RN 067 LEI MUNICIPAL Nº 1.332/2022

6 - Cujubim - Ratificação RN 067 Lei Municipal nº 1.399/2022

5 - Campo Novo de RO - Ratificação RN 067 LEI Nº 1011/2022

4 - Cacaulandia -Ratificação RN 067 LEI MUNICIPAL Nº 1.176/GP/2023

3 - Buritis -Ratificação RN 067 LEI ORDINÁRIA Nº 1.774/2022

2 - Ariquemes - Ratificação RN 067 LEI MUNICIPAL Nº 2.745/2023

1 - Alto Paraíso - Ratificação RN 067 Lei Municipal N° 1.577/2022