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LEIS DE RATIFICAÇÃO

Consulte e baixe as leis municipais de ratificação do Protocolo de Intenções do CISAN.

# Município Legislação Download
17
Nova União Nova União
Ratificação do Protocolo de Intenções - Lei Municipal nº 598/2018 PDF
16
Jaru Jaru
Lei Municipal n° 1.163/GP/2008, de 15 de agosto de 2008 PDF
15
Porto Velho Porto Velho
Ratificação RN 067 - LEI Nº 3.124/2023 PDF
14
Vale do Anari Vale do Anari
Ratificação RN 067 - LEI N° 11142022/2022 PDF
13
Theobroma Theobroma
Ratificação RN 067 - LEI N° 0845/2022 PDF
12
Rio Crespo Rio Crespo
Ratificação RN 067 - LEI N° 1.056/2022 PDF
11
Ouro Preto do Oeste Ouro Preto do Oeste
Ratificação RN 067 - LEI Nº 3.132/2022 PDF
10
Monte Negro Monte Negro
Ratificação RN 067 - LEI N° 1363/2022 PDF
9
Machadinho D'Oeste Machadinho D'Oeste
Ratificação RN 067 - LEI MUNICIPAL Nº 2.307/2022 PDF
8
Itapuã do Oeste Itapuã do Oeste
Ratificação RN 067 - LEI ORDINÁRIA Nº 975/2023 PDF
7
Governador Jorge Teixeira Governador Jorge Teixeira
Ratificação RN 067 - LEI MUNICIPAL Nº 1.332/2022 PDF
6
Cujubim Cujubim
Ratificação RN 067 - Lei Municipal nº 1.399/2022 PDF
5
Campo Novo de RO Campo Novo de RO
Ratificação RN 067 - LEI Nº 1011/2022 PDF
4
Cacaulândia Cacaulândia
Ratificação RN 067 - LEI MUNICIPAL Nº 1.176/GP/2023 PDF
3
Buritis Buritis
Ratificação RN 067 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.774/2022 PDF
2
Ariquemes Ariquemes
Ratificação RN 067 - LEI MUNICIPAL Nº 2.745/2023 PDF
1
Alto Paraíso Alto Paraíso
Ratificação RN 067 - Lei Municipal N° 1.577/2022 PDF